Termos de Uso e Contrato de Intermediação — Profissional

Última atualização: 1º de outubro de 2026 · Versão 2026-10

1. Partes e natureza da relação

1.1. Este contrato é celebrado entre Blackbird Soluções Estratégicas LTDA, CNPJ nº 30.044.017/0001-01, com sede na Rua Rui Barbosa, 1249, Jardim Progresso, Guariba/SP, CEP 14842-042 (“Empresa”), operadora da plataforma Anjos da Sua Casa (“Plataforma”), e a pessoa física ou jurídica cadastrada como prestador de serviço (“Profissional”).

1.2. A Empresa opera uma plataforma digital de intermediação, que conecta o Profissional a Clientes interessados em seus serviços, mediante comissão sobre cada serviço concluído. Não há vínculo empregatício, relação de emprego disfarçada, subordinação jurídica ou exclusividade entre as partes.

1.3. Em especial, e sem prejuízo de outros elementos que a jurisprudência venha a exigir:

• o Profissional define, dentro da faixa da categoria, o preço próprio que deseja praticar (campo precoProprio no cadastro);
• o Profissional recusa qualquer chamado sem punição financeira — a recusa apenas reduz sua taxa de aceite, que é um dos critérios (entre vários) de prioridade no despacho, não uma penalidade contratual;
• o Profissional não tem horário obrigatório: fica online e offline quando quiser;
• o Profissional pode prestar serviços por outros meios, inclusive para concorrentes da Empresa, simultaneamente.

1.4. A Empresa recomenda e facilita a formalização do Profissional como MEI ou pessoa jurídica, mas o cadastro como pessoa física autônoma é admitido para as categorias em que a lei permite.

2. Cadastro e aprovação

2.1. O cadastro exige: nome completo, telefone celular, CPF ou CNPJ válido, chave Pix, foto do rosto e selfie segurando o documento de identidade — as duas tiradas na hora, pela câmera do aparelho —, foto do documento de identidade, comprovante de endereço e, para as categorias regulamentadas (ex.: eletricista — NR-10), o certificado técnico correspondente. Sem o certificado exigido, o Profissional não recebe chamados dessa categoria — o sistema bloqueia o despacho automaticamente.

2.2. A aprovação do cadastro depende da verificação de todos os documentos obrigatórios por um operador da Empresa, que confere se a pessoa da foto do rosto, da selfie e do documento é a mesma. A foto do rosto e a selfie valem por 12 meses depois de aprovadas; vencidas, o Profissional deixa de receber chamados até enviar novas e elas serem aprovadas. A reprovação é sempre acompanhada de motivo por escrito, que fica registrado, e pode ser reapresentada após a correção da pendência.

2.3. A Empresa pode suspender ou encerrar o cadastro do Profissional em caso de: documento vencido, reprovação em verificação de antecedentes (quando aplicável), taxa de cancelamento incompatível com a operação da Plataforma, ou avaliação média abaixo do mínimo aceitável — sempre com comunicação do motivo.

3. Como o Profissional recebe chamados

3.1. Chamados são oferecidos a um Profissional por vez, respeitando a ordem de uma fila calculada por proximidade, tempo estimado de chegada, nota, histórico de aceite e equidade de distribuição entre os profissionais disponíveis. O Profissional tem 30 segundos para aceitar ou recusar cada oferta.

3.2. Aceito o chamado, o Profissional se compromete a se deslocar até o endereço informado. Cancelar após o aceite não gera cobrança financeira ao Profissional, mas reduz sua prioridade nas próximas ofertas, de forma proporcional ao número de cancelamentos.

3.3. Ao chegar, o Profissional solicita ao Cliente o código de 4 dígitos (PIN) recebido por ele no aplicativo, para confirmar que está no chamado correto, e tira uma selfie na hora, que fica registrada no chamado.

3.4. Desde o aceite, o Cliente vê a foto do rosto aprovada do Profissional, para conferir na porta que é a mesma pessoa. O Profissional não pode enviar outra pessoa em seu lugar: fazer isso é falta grave e leva ao encerramento do cadastro.

3-A. Câmera corporal

3-A.1. Em todos os atendimentos em domicílio, é obrigatório o uso da câmera corporal: o celular do Profissional, preso ao peito, transmite vídeo e áudio ao vivo ao Cliente e à Empresa do check-in ao check-out, e a transmissão é gravada e guardada por 30 dias.

3-A.2. O Profissional autoriza expressamente, para esses atendimentos, a captação, a transmissão e a gravação de sua imagem e voz, exclusivamente para a segurança das pessoas atendidas, a comprovação do serviço e a apuração de disputas, nos termos da Política de Privacidade.

3-A.3. O serviço só pode ser iniciado com a câmera transmitindo. Se a câmera for desligada ou parar de transmitir, o Cliente e a Empresa recebem um alarme na hora. Sem retorno em 2 minutos, a interrupção é registrada como falta: reduz a prioridade do Profissional nas ofertas e, a partir de 3 faltas, ele deixa de receber atendimentos com câmera até revisão pela Empresa.

3-A.4. A taxa da câmera corporal é cobrada do Cliente e pertence à Empresa; não altera o valor líquido do Profissional.

3-B. Pacote de diárias

3-B.1. Ao aceitar a primeira diária de um pacote, o Profissional se compromete com todas as diárias listadas na oferta, nos dias e horários indicados, pelo preço fechado de cada diária (sem orçamento no local).

3-B.2. O valor de cada diária é liberado depois que aquela diária é concluída, nas mesmas condições de repasse da seção 5.

3-B.3. Não comparecer até 1 hora depois do horário marcado, ou desistir de uma diária, conta como falta: a diária é oferecida a um substituto e a falta é registrada no cadastro, com o mesmo peso de um cancelamento na reputação e no recebimento de novos chamados. Faltas repetidas podem levar à suspensão do cadastro.

3-C. Consultas online (medicina, psicologia e nutrição)

3-C.1. Para atender consultas online, o Profissional mantém registro ativo no conselho da profissão (CRM, CRP ou CRN), comprovado no cadastro. O psicólogo comprova também o cadastro no e-Psi, exigido pelo Conselho Federal de Psicologia para o atendimento por meios digitais. Cabe ao Profissional seguir as normas do seu conselho sobre atendimento a distância.

3-C.2. A oferta de consulta traz a especialidade, o dia e o horário; o Profissional tem 10 minutos para aceitar. Ao aceitar, ele se compromete a estar na sala de vídeo no horário marcado, de local reservado, que preserve o sigilo do atendimento. O preço é o fechado do catálogo, sem orçamento.

3-C.3. A consulta acontece somente pela sala de vídeo do aplicativo, que só o Profissional e o Cliente acessam. A Empresa não assiste nem grava a consulta. É proibido ao Profissional gravar a consulta sem o consentimento expresso do paciente, e levar o paciente para atendimento fora da Plataforma com o fim de evitar a comissão.

3-C.4. Prontuário, receitas, atestados e pedidos de exame são de responsabilidade exclusiva do Profissional, emitidos e guardados pelos meios próprios e válidos da profissão (inclusive assinatura digital, quando exigida). A Plataforma não guarda o conteúdo clínico da consulta.

3-C.5. Faltas. Não entrar na sala até 15 minutos depois do horário cancela a consulta, com devolução integral ao Cliente, e conta como cancelamento na reputação e no recebimento de novas ofertas. Se o Cliente não entrar até 15 minutos depois do horário, estando o Profissional na sala, o Profissional registra a ausência pelo aplicativo e recebe o valor da consulta, nas condições de repasse da seção 5. O mesmo vale quando o Cliente cancela com menos de 24 horas.

4. Preço, orçamento e material

4.1. Serviços dentro da tabela padronizada seguem a faixa de preço exibida ao Cliente. Serviços fora da tabela exigem orçamento detalhado no aplicativo, item por item, com aprovação do Cliente antes do início da execução.

4.2. Material comprado pelo Profissional é lançado com foto da nota fiscal e é reembolsado sem acréscimo de urgência e sem comissão da Plataforma — o valor do material é repassado integralmente.

5. Comissão e repasse

5.1. A Empresa retém uma comissão sobre a soma da mão de obra, da taxa de visita e do deslocamento — nunca sobre o material —, no percentual da tabela da região do atendimento (15% na tabela padrão). Alterações do percentual são comunicadas com antecedência mínima de 15 dias.

5.2. O valor líquido fica disponível na carteira digital do Profissional assim que o Cliente confirma a conclusão do serviço, ou automaticamente após 24 horas da conclusão, o que ocorrer primeiro — exceto se houver disputa aberta, caso em que o repasse fica retido até a decisão.

5.3. O saque é feito via Pix, para a chave cadastrada pelo Profissional, a qualquer momento a partir do valor mínimo de R$ 20,00.

5.4. Pagamentos em dinheiro, quando autorizados ao Profissional, são recebidos por ele diretamente; a comissão correspondente é debitada de sua carteira digital.

5.5. A Empresa pode instituir uma mensalidade pelo uso da Plataforma, com valor e vencimento informados no aplicativo com antecedência mínima de 15 dias. Em atraso além da carência informada, o Profissional deixa de receber chamados até a quitação.

6. Nota fiscal e tributos

6.1. A Empresa emite nota fiscal de serviço (NFS-e) referente apenas à sua comissão de intermediação.

6.2. A emissão de nota fiscal do serviço prestado ao Cliente, e o recolhimento dos tributos correspondentes, são de responsabilidade exclusiva do Profissional, conforme seu próprio regime tributário (MEI, Simples Nacional ou pessoa física). A Empresa oferece apoio operacional a essa emissão, sem assumir a obrigação tributária.

7. Conduta esperada

O Profissional se compromete a: comparecer nos termos aceitos, tratar o Cliente com respeito, não solicitar pagamento fora do aplicativo para o mesmo serviço, e manter atualizados os documentos e certificações exigidos pela categoria.

8. Avaliação e reputação

O desempenho do Profissional — nota média, taxa de aceite, cancelamentos e serviços concluídos — compõe seu perfil público na Plataforma, visível ao Cliente antes do aceite do chamado. Contas com nota média abaixo do mínimo por período prolongado, ou com taxa de cancelamento incompatível, passam por revisão do operador.

9. Disputas

Havendo divergência sobre o serviço prestado, o Profissional pode apresentar evidências (fotos, mensagens, orçamento aprovado) pelo aplicativo. A decisão do operador sobre a disputa não impede o Profissional de buscar as vias legais cabíveis.

10. Responsabilidade civil e ausência de vínculo trabalhista

10.1. A Empresa é apenas intermediária: aproxima Cliente e Profissional, processa o pagamento e o mantém em custódia. Não executa, não dirige, não fiscaliza tecnicamente e não garante o resultado do serviço, que é prestado pelo Profissional com autonomia, por sua conta e risco.

10.2. O Profissional é o único responsável pela execução, pela qualidade e pela segurança do serviço, e por qualquer dano ou prejuízo, material ou moral, causado ao Cliente, às pessoas atendidas, a terceiros ou a seus bens, por si ou por quem o auxiliar.

10.3. A obrigação da Empresa quanto ao serviço limita-se ao pagamento: não liberar o valor ao Profissional e devolvê-lo ao Cliente quando, apurado na disputa, o serviço não tiver sido feito ou tiver sido mal feito. A Empresa não indeniza danos causados na prestação do serviço.

10.4. Se a Empresa for condenada ou compelida a pagar qualquer valor em razão de ato ou omissão do Profissional, este deverá reembolsá-la integralmente (direito de regresso), autorizando desde já a compensação com o saldo de sua carteira digital.

10.5. Este contrato não gera vínculo empregatício, subordinação, representação comercial, sociedade ou exclusividade entre as partes. O Profissional define quando fica disponível, pode recusar chamados e pode trabalhar por outros meios, inclusive para concorrentes. A Empresa não deve qualquer verba trabalhista ou previdenciária ao Profissional.

10.6. Recomenda-se ao Profissional contratar seguro de responsabilidade civil compatível com a atividade.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar esta relação a qualquer momento, mediante comunicação pelo aplicativo, sem multa, ressalvadas as obrigações já assumidas em chamados em andamento.

12. Dados pessoais

O tratamento dos dados do Profissional — incluindo documentos, geolocalização durante o expediente e antecedentes, quando aplicável — segue a Política de Privacidade, parte integrante deste contrato.

13. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Guariba/SP para dirimir controvérsias decorrentes deste contrato.

14. Contato

contato@blackbirdsolucoes.com.br · Blackbird Soluções Estratégicas LTDA — Rua Rui Barbosa, 1249, Jardim Progresso, Guariba/SP, CEP 14842-042.